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Última Sessão
Quarta-feira03 Dez18h00
TRANSPARÊNCIA
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    Atualizado em: 04/12/2025 às 14h38
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    DADOS ABERTOS
    LEGENDA:
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    Anexos
    Vínculos
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    65 atos encontrados
    Nº 10
    Portaria
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    Data: 18/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: 2º Sessão Legislativa
    "Dispõe sobre o Horário da Sessão Solene de Posse dos Vereadores Eleitos e Reeleitos e Posse do Prefeito e Vice-Prefeito”.
    Nº 1
    Regimento Interno
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    Data: 16/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Legislativo
    REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
    Nº 30/2025
    Resolução
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    Data: 11/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Legislativo
    “Dispõe sobre a criação da Câmara Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Urucânia / MG e dá outras providências”.
    Nº 29/2025
    Resolução
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    Data: 11/12/2024
    Situação: Em vigor
    “Institui a Semana da Câmara Municipal de Vereadores de Urucânia e dá outras providências”.
    Nº 28/2025
    Resolução
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    Data: 11/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Legislativo
    “Institui a Campanha Estudantil “Vereador Por Um Dia” no âmbito da Câmara Municipal de Urucânia / MG e dá outras providências”.
    Nº 27/2025
    Resolução
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    Data: 11/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: José Geraldo Toledo, Valdeci Cordeiro Da Silva
    "Autoriza a realização de Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura 2025-2028, do Poder Legislativo Municipal, Vereadores, e do Poder Executivo Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, e da Eleição e Posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o Biênio 2025/2026 no Ginásio Poliesportivo "Chicre Mansur" do Município de Urucânia, e dá outras providências".
    Nº 316/2024
    Lei Ordinária
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    Data: 10/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando Receita e Fixando Despesa do Município de Urucânia para o Exercício de 2025. ”
    Nº 4
    Edital
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    Data: 29/10/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: José Geraldo Toledo
    EDITAL DE ALTERAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA
    Nº 3/2024
    Edital
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    Data: 17/10/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: José Geraldo Toledo
    José Geraldo Toledo, Presidente da Câmara Municipal de Urucânia, no uso das atribuições legais e, de acordo com o disposto no art. 49, § 1º inciso II da Lei Orgânica do Município, organiza a seguinte AUDIÊNCIA PÚBLICA:
    Nº 314/2024
    Lei Ordinária
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    Anexos
    Data: 03/10/2024
    Situação: Em vigor
    “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Urucânia, para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências”.
    Nº 26/2024
    Resolução
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    Anexos
    Data: 27/09/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: José Geraldo Toledo, Gustavo Salgado
    "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Urucânia, para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências."
    Nº 25/2024
    Resolução
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    Anexos
    Data: 27/09/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: José Geraldo Toledo, Gustavo Salgado
    "Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no § 2º, do art. 95, da Lei nº 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento."
    Nº 1
    Edital
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    Data: 19/09/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: José Geraldo Toledo
    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
    Nº 310/2025
    Lei Ordinária
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    Data: 09/09/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Autoriza o Poder Executivo a Suplementar   Dotações no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024 e dá Outras Providências”.
    Nº 312
    Lei Ordinária
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    Data: 22/08/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Autoriza a abertura de Crédito Especial para Execução de transferência da União pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Urucânia e dá outras providências.”
    Nº 313/2024
    Lei Ordinária
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    Anexos
    Vínculos
    Data: 22/08/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 03 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    Nº 311
    Lei Ordinária
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    Data: 10/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Gerson M, Elias De Souza Macedo, José Luiz
    "Institui a Divulgação da Listagem dos Medicamentos Disponíveis e em Falta na Rede Pública Municipal de Saúde".
    Nº 308
    Lei Ordinária
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    Data: 03/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Doação de bens móveis com Entidade que especifica, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências.”
    Nº 307
    Lei Ordinária
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    Data: 03/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Gerson M, Elias De Souza Macedo, José Luiz
    "Institui a “Ficha Limpa no Município de Urucânia/MG” para a Nomeação de Servidores para Cargos de Provimento em Comissão, Agentes Políticos e Designação de Funções de Direção, Chefia ou Assessoramento no Âmbito da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências".
    Nº 306
    Lei Ordinária
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    Data: 03/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Gerson M, Elias De Souza Macedo, José Luiz
    "Dispõe sobre a Garantia de que Agressores de Mulheres, Adolescentes e Crianças não possam assumir cargos públicos no Município de Urucânia/MG e dá outras providências ".
    Nº 305
    Lei Ordinária
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    Data: 03/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Fica Instituída a Farmácia Básica do Distrito de Bom Jesus de Cardosos e dá Outras Providências”  
    Nº 302
    Lei Ordinária
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    Data: 03/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025, do Município de Urucânia e dá outras providências.”
    Nº 301
    Lei Ordinária
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    Data: 03/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a Autorização de Abertura de Crédito Especial para Manutenção do Programa Bolsa-Atleta no Município no Exercício de 2024".  
    Nº 300
    Lei Ordinária
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    Data: 03/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre a implementação do Programa Bolsa-Atleta no Município de Urucânia/MG, e dá outras providências."
    Nº 309
    Lei Ordinária
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    Data: 03/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Doação de bens móveis com Entidade que especifica, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências.”
    Nº 303
    Lei Ordinária
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    Vínculos
    Data: 03/07/2024
    Situação: Revogada Parcialmente
    Autoria: Executivo
    “Estabelece os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006”.
    Nº 304
    Lei Ordinária
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    Data: 03/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Autoriza a celebração de convênio com o Hospital São Sebastião de Raul Soares e a abertura de crédito especial, para a realização de procedimento cirúrgico ortopédico de baixa, média e alta complexidade e dá outras providências”.
    Nº 7/2024
    Portaria
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    Data: 01/07/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: 2º Sessão Legislativa
    "Dispõe sobre designação de servidores para atender comissão permanente do legislativo Municipal a seu requerimento e dá Outras Providências. "
    Nº 23/2024
    Resolução
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    Data: 18/06/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: 2º Sessão Legislativa
    "Dispõe sobre a Concessão de Vale-Transporte aos Servidores da Câmara Municipal de Urucânia/MG."
    Nº 299
    Lei Ordinária
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    Data: 10/06/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: José Geraldo Toledo, Lourdes Brito Da Silva Brum
    "Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público como Rua Geraldo da Cunha a atual Rua C, localizada no Bairro Trevo da Sorte, no Distrito de Bom Jesus de Cardosos, no Município de Urucânia/MG."
    Nº 22/2024
    Resolução
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    Data: 21/05/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Elias De Souza Macedo, Gerson M, José Luiz
    "Acrescenta o artigo 80-A, 80-B, 80-C, 80-D e 80-E ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Urucânia, dispondo sobre o desconto no subsídio dos Vereadores pelas faltas injustificadas nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, de Comissões e de Audiências Públicas realizadas pela Câmara, e da outras Providências”.
    Nº 7/2024
    Portaria
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    Data: 06/05/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Gustavo Salgado, José Geraldo Toledo
    "Dispõe sobre nomeação dos membros da Escola do Legislativo regulamentado pela Resolução nº 01/2021 e dá outras providências. "
    Nº 298
    Lei Ordinária
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    Data: 19/04/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Institui o Fundo Municipal do Idoso do Município de Urucânia - MG, altera a Lei Municipal nº 38 de 21 de Novembro de 2006 e dá Outras Providências".
    Nº 15/2024
    Projeto de Lei
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    Data: 13/04/2024
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025, do Município de Urucânia e dá providência
    Nº 297
    Lei Ordinária
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    Data: 09/04/2024
    Situação: Em vigor
    "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo Harmonia Terceira ldade de Bom Jesus de Cardosos e da Outras Providências."
    Nº 6/2024
    Portaria
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    Data: 09/04/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Gustavo Salgado, José Geraldo Toledo
    "Dispõe sobre nomeação em Cargo Comissionado e dá Outras Providências"
    Nº 21/2024
    Resolução
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    Data: 02/04/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Gerson M, Gustavo Salgado, Alessandro
    “Dispõe sobre a Revogação da Resolução nº 03 de 14 de Dezembro de 2009, que concedeu o Título de Cidadania Honorária ao Sr. José Márcio Gomes Osório.”
    Nº 20/2024
    Resolução
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    Data: 02/04/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Gustavo Salgado
    "Concede Título de Honra ao Mérito a Sra. Richele Aparecida Silva de Jesus".
    Nº 19/2024
    Resolução
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    Data: 02/04/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Gustavo Salgado
    "Dispõe sobre a Revogação da Resolução n° 03 de 21 de Fevereiro de 2024, que concedeu o Título de Honra ao Mérito ao Sr. Adriano de Almeida Alvarenga."
    Nº 295
    Lei Ordinária
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    Data: 25/03/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Gerson M, Elias De Souza Macedo, José Luiz
    “Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público como Rua Caiçara a atual Rua A, Rua Araxá a atual Rua B, Rua Buritis a atual Rua C e Rua Itajaí a atual Rua Mario Giardini, todas localizadas no Bairro Serra Dourada, na Cidade de Urucânia/MG.”
    Nº 294
    Lei Ordinária
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    Data: 07/03/2024
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo à Suplementar Dotações Orçamentárias do Orçamento de 2024, para Transferência às Entidades e dá Outras Providências.”
    Nº 293
    Lei Complementar
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    Data: 26/02/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Elias De Souza Macedo, Gerson M, José Luiz
    “Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público como Rua Santa Terezinha localizada no Bairro Vargem Alegre, na Cidade de Urucânia/MG.”
    Nº 292
    Lei Complementar
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    Data: 26/02/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Altera o anexo I e II e o § 4º do artigo 20 da Lei complementar nº 237, de 30 março de 2022, cria o cargo de Professor de Inglês, e dá outras providências.”
    Nº 291
    Lei Ordinária
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    Data: 26/02/2024
    Autoria: 2º Sessão Legislativa
    “Dispõe sobre a revisão anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, aos servidores da Câmara Municipal de Urucânia/MG, e dá outras providências”.
    Nº 289
    Lei Complementar
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    Data: 23/02/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre a Criação de Cargo de Assessor Jurídico Especial e altera dispositivo  e anexos da Lei Complementar nº 240, de 31 de Maio de 2022 e dá Outras Providências”.
    Nº 290
    Lei Ordinária
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    Data: 23/02/2024
    Autoria: Gerson M, José Luiz
    “Declara de Utilidade Pública Municipal a Rádio Comunitária Popular FM da Cidade de Urucânia/MG e dá Outras Providências”.
    Nº 18/2024
    Resolução
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    Data: 21/02/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Lourdes Brito Da Silva Brum
    Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Roberto Carlos Ribeiro Ferreira
    Nº 17/2024
    Resolução
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    Data: 21/02/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Lourdes Brito Da Silva Brum
    “Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. José Afranio Silva”.
    Nº 16/2024
    Resolução
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    Data: 21/02/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Alessandro
    Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Silvano Nonato Filho
    Nº 15/2024
    Resolução
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    Data: 21/02/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Alessandro
    “Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Bruno da Motta Duarte”.
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