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Atualizado em: 14/07/2026 às 10h33
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135 atos encontrados
Nº 385/2026
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais no orçamento vigente e dá outras providências"
Nº 383/2026
Lei Complementar
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei Complementar nº 240, de 31 de maio de 2022, para modificar o símbolo remuneratório do cargo de Coordenador de Assistência Farmacêutica, e dá outras providências"
Nº 384/2026
Lei Complementar
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera os Anexos I e III da Lei Complementar Municipal nº 237, de 30 de março de 2022, para criação de novas vagas em cargos públicos efetivos, e dá outras providências"
Nº 382/2026
Lei Complementar
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a criação de cargos públicos, inclusão no número de vagas em cargos existentes, alteração de jornada de trabalho, altera os anexos das Leis Complementares nº 236, de 30 de março de 2022, e nº 256, de 08 de dezembro de 2022, e dá outras providências"
Nº 379/2026
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito especial e dá outras providências"
Nº 378/2026
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito especial e dá outras providências"
Nº 376/2026
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora
"Institui a semana azul de conscientização sobre o espectro autista no Município de Urucânia e dispõe sobre o cadastro, a carteira de identificação, as vagas preferenciais de estacionamento e os atendimentos preferenciais para pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências
Nº 377/2026
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização do cerol, linha chilena e/ou vidro moído no âmbito do Município de Urucânia/MG e dá outras providências"
Nº 375/2026
Lei Complementar
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei Complementar nº 255/2022 para autorizar a ampliação de vagas e a contratação temporária dos cargos constantes no Anexo V, nos casos de afastamento por licença-maternidade e auxílio-doença."
Nº 374/2026
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Município de Urucânia a assumir a gestão administrativa do cemitério local, de propriedade da Paróquia de |Nossa Senhora do Bom Sucesso, e dá outras providências."
Nº 373/2026
Lei Ordinária
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Urucânia/MG, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências."
Nº 372/2026
Lei Ordinária
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município (ativos, inativos e pensionistas), do subsídio dos agentes políticos e da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Urucânia/MG, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências."
Nº 371/2025
Lei Ordinária
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil, a título de subvenção, no exercício de 2025 e dá outras providências."
Nº 370/2025
Lei Complementar
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, para reajustar os valores de símbolos de vencimento, criar novo símbolo remuneratório, promover o reenquadramento de cargos e dá outras providências
Nº 370/2025
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, para reajustar os valores de símbolos de vencimento, criar novo símbolo remuneratório, promover o reenquadramento de cargos e dá outras providências."
Nº 369/2025
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a regulamentação do uso de vagas e proibição de estacionamento em determinadas vias e locais públicos no Município de Urucânia, e dá outras providências."
Nº 367/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a criação e denominação do empreendimento público Casa da Cultura Municipal e dá nome honorífico à Casa da Cultura 'Bernardino Alvez Mayrink - 'Didino'."
Nº 368/2025
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a criação e denominação do empreendimento 'Centro Esportivo Municipal de Urucânia' e dá nome honorífico ao Centro Esportivo Municipal 'Air Dias de Oliveira' - 'Irim'."
Nº 366/2025
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a denominação do Centro de Fisioterapia localizado na Praça Leopoldino Januário Pereira, s/n, Centro, CEP 35.380-000, e dá outras providências"
Nº 365/2025
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 6º da Lei Municipal nº 196, de 13 de julho de 2021, e autoriza o Poder Executivo a atualizar os valores das diárias de viagem e dá outras providências."
Nº 363/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Urucânia/MG para o exercício financeiro de 2026"
Nº 361/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente e contém outras providências"
Nº 362/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Urucânia/MG para o Quadriênio de 2026-2029, e contém outras providências"
Nº 360/2025
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente e contém outras providências"
Nº 357/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana - REURB, denominado "Titulo na Mão, Cidadania no Coração", e dispõe sobre os critérios para seleção de famílias beneficiárias no Município de Urucânia, e dá outras providências."
Nº 358/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 73, de 05 de junho de 2008, e dá outras providências."
Nº 359/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a redação do art. 10 da Lei Municipal nº 38, de 21 de novembro de 2006, e dá outras providências."
Nº 354/2025
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Prorroga até 31 de dezembro de 2026, o Plano Municipal Decenal da Educação, aprovado pela lei municipal nº 71 de 11 de junho de 2015."
Nº 355/2025
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o reconhecimento e a declaração como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Urucânia/MG as festividades, eventos tradicionais, religiosos, artísticos e populares, e dá outras providências."
Nº 356/2025
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Calendário Oficial Festivo dos Eventos Culturais, Religiosos e Populares do Município de Urucânia/MG, estabelece diretrizes para sua organização, execução e divulgação, e dá outras providências."
Nº 325/2025
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Município de Urucânia a custear transporte visando fomentar a cultura, esporte, lazer e turismo e dá outras providências."
Obs: LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Nº 353/2025
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a organização, proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural do Município de Urucânia, institui o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, disciplina os processos de inventário, tombamento e registro de bens materiais e imateriais, cria o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC e dá outras providências."
Nº 352/2025
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o poder executivo a instituir o programa de apoio e incentivo ao esporte, com intuito de conceder ajuda de custo a atletas e entidades esportivas que representam o Município de Urucânia em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais e dá outras providências."
Nº 349/2025
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Urucânia/MG e dá outras providências."
Nº 351/2025
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, e dá outras providências."
Nº 348/2025
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Esporte do Município de Urucânia/MG e dá outras providências."
Nº 347/2025
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público como Edna Marília Lolli a atua Rua 'A', localizadas no Loteamento Maria Geralda Lolli, no Distrito de Bom Jesus de Cardosos, Município de Urucânia/MG."
Nº 346/2025
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 324, de 20 de março de 2025, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com a Associação Urucaniense de Apoio ao Idoso - AUDAI, e dá outras providências."
Nº 344/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUCÂNIA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINGAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIEDÊNCIAS."
Nº 345/2025
Lei Complementar
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera os Anexos I e III da Lei Complementar Municipal nº 237, de 30 de março de 2022, para criação de novas vagas em cargos públicos efetivos e institui o cargo de Professor de Língua Inglesa no quadro permanente do magistério público municipal de Urucânia/MG"
Nº 340/2025
Lei Complementar
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei complementar Municipal n°236 de 30 de março de 2022, para criar o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal no quadro de pessoal efetivo do Município de Urucânia, para atendimento ao Programa da Estratégia de Saúde da família - ESF, e da outras providências."
Nº 341/2025
Lei Ordinária
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a penalização de atos de pichação no Município de Urucânia, com foco no combate à degradação urbana, proibição de conteúdo com apologia ao crime, em incitação à violência ou mensagem de cunho discriminatório e dá outras providências."
Nº 342/2025
Lei Ordinária
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a conceder auxílios moradia e alimentação, e dá outras providências."
Nº 343/2025
Lei Ordinária
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Município de Urucânia/MG a receber, a título de doação, imóvel urbano da empresa MVC Empreendimentos Imobiliários LTDA., destinado à implantação de equipamentos ou serviços públicos, e da outras providências."
Nº 338/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre Reajuste do Salário dos Médicos Estratégia Saúde da Família - ESF do Município de Urucânia, e dá outras providências."
Nº 337/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, e dá outras providências".
Nº 339/2025
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026, e dá outras providências."
Nº 11/2025
Portaria
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: William Faustino, Rogério Cardoso Da Silva
“Dispõe sobre a Instauração de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades e sobre a designação de Servidores Públicos para a composição da Comissão de Sindicância no âmbito da Câmara Municipal de Urucânia / MG, e dá Outras Providências”.
Nº 336/2025
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir e contribuir anualmente com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME/MG), e dá outras providências."
Nº 335/2025
Lei Complementar
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera Símbolo de Vencimentos de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 240, de 31 de maio de 2022, e dá outras providências."
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