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Última Sessão
Quarta-feira03 Dez18h00
TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    Principal
    Legislação
    Atualizado em: 04/12/2025 às 14h38
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    • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
    • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
    • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
    DADOS ABERTOS
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    Anexos
    Vínculos
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    104 atos encontrados
    Nº 313/2024
    Lei Ordinária
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    Anexos
    Vínculos
    Data: 22/08/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 03 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    Nº 212023
    Resolução
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    Data: 07/11/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 021/2023. Institui o Programa Câmara Itinerante no município de Urucânia-MG.
    Nº 42023
    Resolução
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 004/2023. Concede título de Honra ao Mérito à Sra. Rosa Amélia Pereira.
    Nº 62023
    Resolução
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 006/2023. Dispõe sobre revisão anual do subsídio dos vereadores.
    Nº 72023
    Resolução
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 007/2023. Concede título de Honra ao Mérito à Sr. Gerson Morais Ramos.
    Nº 82023
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo de Souza
    Resolução Nº 008/2023. Concede título de Honra ao Mérito à Sr. Pierre Batista da Silva Alves.
    Nº 92023
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 009/2023. Concede título de Honra ao Mérito à Sr. Warley Ferreira Gonçalves.
    Nº 102023
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 010/2023. Concede título de Honra ao Mérito à Sr. Fernando Júlio de Freita.
    Nº 112023
    Resolução
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 011/2023. Concede título de Honra ao Mérito à Sr. Aldo Luiz Mauri.
    Nº 122023
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 012/2023. Concede título de Honra ao Mérito à Sra. Luiza Bárbara Salgado.
    Nº 132023
    Resolução
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 013/2023. Concede título de Honra ao Mérito à Sr. Mário Lúcio de Araújo.
    Nº 202023
    Resolução
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 020/2023. Concede título de Honra ao Mérito à Sra. Lúcia Helena Pataro Lima.
    Nº 142023
    Resolução
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 014/2023. Concede título de honra ao mérito ao Sr. José Afonso Onofre.
    Nº 192023
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 019/2023. Concede título de Honra ao Mérito à Sr. Alexandre Barbosa Braga.
    Nº 152023
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 015/2023. Concede título de Honra ao Mérito à Sr. Frederico Brum de Carvalho.
    Nº 162023
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 016/2023. Concede título de honra ao mérito.
    Nº 172023
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    Data: 03/07/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 017/2023. Concede título de Honra ao Mérito à Sr. José Artur Máfia Teixeira.
    Nº 52023
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    Data: 03/06/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 005/2023. Concede título de Honra ao Mérito à Sr. Nelson Lamartine da Silva.
    Nº 182023
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    Data: 03/06/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 018/2023. Concede título de Honra ao Mérito à Sra. Rosa Maria Arlinda Roberto
    Nº 32023
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    Data: 03/05/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 003/2023. Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher.
    Nº 22023
    Resolução
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    Data: 17/04/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 002/2023. Acrescenta e modifica dispositivos do Regimento Interno e cria a Comissão Permanente de Agricultura e Meio Ambiente, Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil.
    Nº 12023
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    Data: 21/03/2023
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 001/2023. Dispõe sobre a revisão anual do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal
    Nº 352022
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    Data: 01/12/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 035/2022. Concede Título de Hora ao Mérito
    Nº 292022
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    Data: 01/12/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 029/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 362022
    Resolução
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    Data: 01/12/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 036/2022. Concede Título de Cidadão Honorário
    Nº 332022
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    Data: 01/12/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 033/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 322022
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    Data: 01/12/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 032/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 312022
    Resolução
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    Data: 01/12/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 031/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 302022
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    Data: 01/12/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 030/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 282022
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    Data: 01/12/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 028/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 272022
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    Data: 01/12/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 027/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 262022
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    Data: 01/12/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 026/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 252022
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    Data: 01/12/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 025/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 242022
    Resolução
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    Data: 01/12/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 024/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 232022
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    Data: 01/12/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 023/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 222022
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    Data: 01/12/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 022/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 212022
    Resolução
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    Data: 02/08/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 021/2022.
    Nº 132022
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    Data: 17/05/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 013/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 182022
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    Data: 17/05/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 018/2022. Concede Título de Cidadão Honorário
    Nº 172022
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    Data: 17/05/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 017/2022. Concede Título de Cidadão Honorário
    Nº 32022
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    Data: 17/05/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 003/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 162022
    Resolução
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    Data: 17/05/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 016/2022. Concede Título de Cidadão Honorário
    Nº 42022
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    Data: 17/05/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 004/2022. Concede Título de Cidadão Honorário
    Nº 52022
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    Data: 17/05/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 005/2022. Concede Título de Cidadão Honorário
    Nº 62022
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    Data: 17/05/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 006/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 72022
    Resolução
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    Data: 17/05/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 007/2022. Concede Título de Cidadão Honorário
    Nº 192022
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    Data: 17/05/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 019/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 82022
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    Data: 17/05/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 008/2022. Concede Título de Cidadão Honorário
    Nº 152022
    Resolução
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    Data: 17/05/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 015/2022. Concede Título de Honra ao Mérito
    Nº 142022
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    Data: 17/05/2022
    Autoria: José Geraldo Toledo
    Resolução Nº 014/2022. Concede Título de Cidadania Honorária
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