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Segunda-feira17 Nov19h00
TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    Atualizado em: 24/10/2025 às 15h52
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    698 atos encontrados
    Nº 332013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 033/2013. Institui o Plano Plurianual para o quatriênio 2014 a 2017
    Nº 322013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 032/2013. Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições às Entidade que especifica para o exercício de 2014
    Nº 312013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 031/2013. LOA 2014
    Nº 302013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 030/2013. Dispõe sobre a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos do FUNDEB
    Nº 292013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 029/2013. Ratifica o protocolo de intenções subscrito por municipios integrantes da Região do Vale do Piranga para constituição do Consórcio Intermunicipal
    Nº 282013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 028/2013. Autoriza o poder executivo a conceder reajuste salarial aos agentes comunitários de saúde
    Nº 272013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 027/2013. Altera artigos da Lei Complementar Nº 045/2007 e a Lei Nº 019/2013
    Nº 262013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 026/2013. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial para Aquisição de bens moveis com recursos de Alienações
    Nº 252013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 025/2013. Altera os artigos 1º e 2º, da Lei Ordinária Nº 097/2009
    Nº 242013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 024/2013. Autoriza Outorga de Escritura de Doação de Lotes a pessoas carentes
    Nº 232013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 023/2013. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para Construção da Unidade da Rede de Farmácia de Minas
    Nº 222013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 022/2013. Altera o artigo 2º da Lei Municipal 065/2007
    Nº 212013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 021/2013. Institui o aluguel social a população carente
    Nº 202013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 020/2013. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para aquisição de veículo, que será cedido à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
    Nº 192013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 019/2013. Altera artigos da Lei Complementar Nº 045/2007
    Nº 172013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 017/2013. Dispõe sobre a denominação da Rua D, Bairro Vargem Alegre
    Nº 162013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 016/2013. Dispõe sobre a concessão de Diária de viagem a agentes Políticos e servidores públicos municipais dos órgãos administrativos pública direta
    Nº 152013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 015/2013. Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Urucânia
    Nº 142013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 014/2013. Dispõe sobre ratificação de alteração do contrato de consórcio
    Nº 132013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 013/2013. Dispõe sobre a Distribuição de brindes na cobrança de imposto predial e territorial urbana
    Nº 122013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 012/2013. Autoriza o poder executivo a firmar convênio e abrir crédito especial
    Nº 112013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 011/2013. Autoriza o poder executivo a firmar convênio e abrir crédito especial
    Nº 102013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 010/2013. Autoriza o poder executivo a firmar convênio e abrir crédito especial
    Nº 92013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 009/2013. Autoriza o poder executivo a firmar convênio e abrir crédito especial
    Nº 82013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 008/2013. Autoriza a cessão de área a empresa telemar
    Nº 72013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 007/2013. Altera o artigo 2º da Lei 013/2001
    Nº 62013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 006/2013. Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio e Abrir Crédito especial
    Nº 52013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 005/2013. Dispõe sobre a declaração de natureza técnica de cargo de provimento efetivo
    Nº 42013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 004/2013. Altera o art. 5º da Lei Municipal 073/2008
    Nº 32013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 003/2013. Cria o Cargo de Farmacêutico no Quadro de Provimento da Administração Pública do Município de Urucânia
    Nº 22013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 002/2013. Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores Públicos Municipais e Pessoal Contratado do Poder Executivo no Exercício de 2013
    Nº 12013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 001/2013. Dispõe sobre a reestruturação Orgânica e Administrativa do Executivo Municipal
    Nº 12013
    Lei Complementar
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    Data: -
    Lei Complementar Nº 001/2013. Dispõe sobre a reestruturação orgânica e administrativa do Executivo Municipal de Urucânia
    Nº 332013
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Complementar Nº 033/2013.
    Nº 792009
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 079/2009. Dispõe sobre alterações de artigos da Lei Nº 020/2005
    Nº 652007
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 065/2007. Dispõe sobre o perímetro urbano da sede do Município de Urucânia
    Nº 432007
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 043/2007. Cria dois cargos de assessor especial na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Urucânia
    Nº 372006
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Complementar Nº 037/2006. Codigo Tributário
    Nº 202005
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 020/2005. Dispõe sobre a criação da nova estrutura admnistrativa da Câmara Municipal de Urucânia
    Nº 162003
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 016/2003. Dispõe sobre a criação de cargo que especifica
    Nº 112003
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 011/2003. Dispõe sobre a criação de cargos que especifica
    Nº 102001
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 010/2001. Dispõe sobre a criação de vaga no cargo de auxiliar de secretaria
    Nº 82001
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 008/2001. Dispõe sobre a criação de vagas e autoriza a contratação por prazo determinado
    Nº 72001
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 007/2001. Cria cargos de provimento comissionado
    Nº 62001
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 006/2001. Dispõe sobre a criação de vagas e autoriza a contratação por prazo determinado
    Nº 52001
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 005/2001. Dispõe sobre a criação de cargos e vagas e autoriza a contratação por prazo determinado
    Nº 92000
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 009/2000. Dispõe sobre a Criação de Cargos e Vagas nos quadros dos Servidores Públicos Municipais e autoriza a contratação por prazo determinado.
    Nº 81997
    Lei Ordinária
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    Data: -
    Lei Ordinária Nº 008/1997. Dá nova redação ao inciso IV do art. 24 da Lei Nº 008/1991
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