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Proposições
Pedido de Providência Nº 21/2024.
PP - Pedido de Providência
pedido_de_providencia-5_11031850.pdf 1,000,03 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Exmo. Sr., Prefeito Municipal
Número
21/2024
Data
11/09/2024
Ementa
Ao Plenário da Câmara Municipal de Urucânia, Estado de Minas Gerais, nos, Vereadores Elias de Souza Macedo, Gerson Morais de Barros Ramos, José Luiz da Anunciação, Valdeci Cordeiro da Silva e José Geraldo Toledo, no uso das nossas atribuições previstas no artigo 134, do Regimento Interno e outros, solicitamos a administração em caráter de urgência urgentissima que proceda a instalação de Câmeras e Sistema de monitoramento Integral, conhecido como o programa "Olho Vivo" nos trevos do município e demais pontos estratégicos e que proceda a substituição de todas as lâmpada convencionais de iluminação publica por lâmpada de LED para garantir condições de segurança em todo o município.
Justificativa
O pedido de providência tem por objetivo melhorar o municipio e garantir qualidade de vida da população. Vale destacar que o presente pedido de providência está fundamentado no poder/dever de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo nos termos do artigo 60, insiso XIX, da Lei Orgânica do Município de Urucânia. Sendo assim, no intuito da preservação do interesse público, cumpre-nos pleitear o pedido de providência. E por fim, conto com a aprovação de todos os Senhores Vereadores no que tange o pedido de providência formulado. Câmara Municipal de Uruçânia, 14 de Junho de 2024.