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Segunda-feira04 Ago19h00
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Atualizado em: 19/07/2025 às 18h35
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE...
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Funcionamento: De Segunda a Sexta, das 8h às 11h / 13h às 16h.
Telefone: (31) 3876-1227 / (31) 3876-1520
secretaria@camaraurucania.mg.gov.br
Praça Leopoldino Januário Pereira, 158 Centro – Urucânia/MG
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Presidente: Rogério Cardoso da Silva (PP)
Secretário: Arlindo Vieira da Cunha (MDB)
Membro: Gustavo Salgado de Magalhães (PSB)

Suplente: Lucas Macedo Mansur (MDB)
Suplente: José Luiz da Anunciação (PSB)
Suplente: Luan Ravaiano Mafia Teixeira (PP)


A Comissão de Legislação, Justiça e Redação se manifestará sempre em primeiro lugar sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos: organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; criação de entidade de administração indireta ou de Fundação; aquisição e alienação de bens imóveis do Município; assinatura de convênios e consórcios; concessão de licença ao Prefeito e ao Vice Prefeito quando no exercício do cargo; alteração de denominação de próprios municipais e logradouros públicos; criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; veto; emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município; concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem; todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.
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Praça Leopoldino Januário Pereira, 158 Centro – Urucânia/MG