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Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições às Entidades sem Fins Lucrativos e Instituições Multigovernamentais e a Pessoas Físicas para o Exercício de 2024 e dá outras providênciasÂ
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Estabelece Proposta Orçamentaria, Estimando Receita e Fixando Despesa do Município de Urucânia para o Exercício de 2024
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Autoriza o Poder Executivo a alterar anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências
Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado "IPTU Verde", que estabelece o desconto no IPTU de imóveis que adotarem medidas de Redução ao impacto ambiental
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Altera o §1º do artigo 2º da Lei complementar de nº 267/2023, e dá outras providências
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Proíbe a Inauguração Cerimonial de Obras Públicas Municipais, pelo Poder Executivo, que estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de imediato pela polução
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"Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas."
Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro destinado a implementação da política pública estadual denominada "Saúde em Rede" e dá outras providências
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