Câmara Municipal Urucânia

Proposições

Projeto de Resolução nº 27, de 30 de agosto de 2024

PRE - Projetos de Resolução

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Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

Comissões Permanentes

Número

27/2024

Data

04/09/2024

Anexos

Emenda Substitutiva n°01 do Projeto de Resolução n° 27 de 30 de agosto de 2024, de autoria dos vereadores Gerson Morais de Barros Ramos, Elias de Souza Macedo, José Luiz da AnunciaPDF 1,74 MB

Autores

Gustavo Salgado De Magalhães

Vereador (Autor)

José Geraldo Toledo

Vereador (Autor)

Ementa

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Urucânia, para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências

Justificativa

Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução que fixa o subsídio de Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e da outras providências. A fixação dos subsídios dos Agentes Politicos Municipais, nos termos do art. 29, VI c/c art. 37, X da Constituição Federal e do inciso VII do art. 45, é de iniciativa do Poder Legislativo. Considerando a situação econômica do país, os valores indicados foram feitos com base nos atuais subsídios dos Agentes Políticos do município, acrescido do 13º Subsidio. Os valores constantes na proposição estão em perfeita consonância aos mandamentos constitucionais e legais. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento afeto à Câmara Municipal. Pelo exposto, contamos como apoio dos colegas para aprovação da proposição. Câmara Municipal de Urucânia, 30 de Agosto de 2024.