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Proposições
Projeto de Resolução nº 27, de 30 de agosto de 2024
PRE - Projetos de Resolução
projeto_de_resolucao_n_27_04024331.pdf 2,80 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Comissões Permanentes
Número
27/2024
Data
04/09/2024
Ementa
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Urucânia, para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências
Justificativa
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução que fixa o subsídio de Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e da outras providências. A fixação dos subsídios dos Agentes Politicos Municipais, nos termos do art. 29, VI c/c art. 37, X da Constituição Federal e do inciso VII do art. 45, é de iniciativa do Poder Legislativo. Considerando a situação econômica do país, os valores indicados foram feitos com base nos atuais subsídios dos Agentes Políticos do município, acrescido do 13º Subsidio. Os valores constantes na proposição estão em perfeita consonância aos mandamentos constitucionais e legais. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento afeto à Câmara Municipal. Pelo exposto, contamos como apoio dos colegas para aprovação da proposição. Câmara Municipal de Urucânia, 30 de Agosto de 2024.