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Proposições
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 07/2025.
PP - Pedido de Providência
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Exmo. Sr., Prefeito Municipal
Número
7/2025
Data
24/01/2025
Ementa
Ao Plenário da Câmara Municipal de Urucânia, Estado de Minas Gerais, eu, Vereador José Luiz da Anunciação, no uso das minhas atribuições, previstas no artigo 134 e 135 do Regimento Interno e outros, solicito para que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, empreenda os esforços necessários, para que seja realizada em caráter de urgência a instalação da balança rodoviária em prol dos produtores rurais, comerciantes, empresários, agroindústrias e demais seguimentos que necessitam de utilizar deste importante equipamento.
Justificativa
O pedido acima apresentado é demanda antiga e crescente em nosso município, sendo necessária a análise com a devida urgência para que possa ser implementado de forma a garantir a segurança a todos que compram e vendem produtos e que precisam realizar a pesagem das cargas. Essa balança rodoviária já se encontra depositada nas dependências do Município de Urucânia a aproximadamente 10 anos, aguardando instalação, o que representa um verdadeiro absurdo diante da necessidade que existe em nosso Município. Vale destacar que o presente pedido de providência está fundamentado no poder/dever de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo nos termos do artigo 60, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Urucânia. Sendo assim, no intuito da preservação do interesse público, cumpre-me pleitear o pedido acima formulado, momento em que solicito a aprovação de todos os Senhores Vereadores no que tange o presente pedido de providência, em atendimento aos anseios da população.