Câmara Municipal Urucânia

Proposições

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 28/2029

PP - Pedido de Providência

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Atualizado em: 17/06/2026 às 15h39

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

28/2026

Data

29/05/2026

Autor

Rogério Cardoso Da Silva

Vereador (Autor)

Ementa

Ao Plenário da Câmara Municipal de Urucânia, Estado de Minas Gerais, o Vereador José Luiz da Anunciação, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o § 3º do artigo 2º e os artigos 134 e 135 do Regimento Interno desta Casa Legislativa do Município de Urucânia/MG, vem, respeitosamente, solicitar ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade da implantação de um programa de construção de casas populares no Distrito de Bom Jesus de Cardosos.

Justificativa

A presente solicitação se justifica pela elevada demanda existente no Distrito de Bom Jesus de Cardosos por moradias dignas, especialmente em razão do grande número de famílias que atualmente dependem do aluguel social disponibilizado pelo município. Além disso, muitas residências encontram-se localizadas em áreas de risco ou apresentam condições precárias de habitação, situação que gera insegurança e constante preocupação para os moradores da comunidade. A implantação de um programa de construção de casas populares representa uma solução mais eficiente e duradoura para essas famílias, proporcionando moradia segura, qualidade de vida e dignidade à população. A medida também contribuirá para a redução dos gastos públicos com aluguel social, trazendo benefícios tanto para os moradores quanto para a administração municipal. Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo avalie a possibilidade de incluir o Distrito de Bom Jesus de Cardosos em futuros programas habitacionais, garantindo que a população local também seja contemplada com esse importante investimento social.