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O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de Vossa Excelência indicar que seja regularizado e pago o Adicional Noturno aos servidores ocupantes do cargo de motorista vinculados à Secretaria de Educação que desempenham jornada de trabalho em horário noturno. A presente indicação fundamenta-se nos seguintes pontos: 1. Fundamento Legal: A Lei Complementar nº 143/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos de Urucânia), em seu Artigo 130, é clara ao estabelecer que o serviço prestado entre as 22h e as 05h do dia seguinte deve ter o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). 2. Hora Noturna Reduzida: O mesmo dispositivo prevê que a hora trabalhada nesse período deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos, conforme a regra de redução da hora noturna, garantindo a justa compensação pelo desgaste físico e social do trabalho noturno. 3. Valorização do Profissional da Educação: Os motoristas que realizam o transporte de alunos no turno noturno desempenham função essencial para a garantia do acesso à educação. A ausência desse pagamento configura descumprimento do Estatuto e enriquecimento ilícito da administração pública em detrimento do servidor. 4. Segurança Jurídica: A regularização administrativa deste pagamento evita a judicialização de demandas trabalhistas, o que geraria custos adicionais de sucumbência e juros para os cofres municipais.