Lei Municipal n.º 312, de 22 de Agosto de 2024
Ementa
“Autoriza a abertura de Crédito Especial para Execução de transferência da União pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Urucânia e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCÂNIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento fiscal do município de Urucânia no exercício de 2024, no valor de R$ 99.793,79 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e três reais, setenta e nove centavos), para a execução de transferência realizada pela União incluindo os rendimentos de aplicação financeira, pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com fundamento na Lei n°14.399, de 08 de julho de 2022, com a inclusão das seguintes dotações:
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Crédito Especial
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020904 13392. 0026 2.140 – APOIO CULTURAL – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC
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3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas – (DR 1.719.000.0000)
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R$ 94.804,11
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - (DR 1.719.000.0000)
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R$ 4.789,68
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – (DR 1.719.000.0000)
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200,00
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Total do Crédito Especial
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R$ 99.793,79
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Art 2º Para atender o que prescreve a norma do artigo 1º desta lei será utilizada como fonte de recurso oriundo de excesso de arrecadação da fonte 1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n. 14.399/2022 no valor de R$ 99.793,79 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e três reais, setenta e nove centavos), observando a norma contida no inciso II do §1º e a norma do §3º do art. 43 da Lei 4320/64.
Art 3ºFica adicionado ao anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o quadriênio consolidado no Plano Plurianual de 2022 a 2025, conforme Lei Municipal nº. 223 de 15 de dezembro de 2021 e descrições abaixo:
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Programa:
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0026 – PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
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Ação:
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020904 13392. 0026 2.140 – APOIO CULTURAL – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC
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Descrição/Exercício
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2024
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Meta Financeira
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99.793,79
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Meta Física
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100,00%
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Resultado da Ação
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Desenvolvimento da Cultura
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Art 4º Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata essa Lei, até o limite de 30% (trinta inteiros por cento) do seu montante integral.
Art 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 22 de Agosto de 2024.
MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE
PREFEITO MUNICIPAL
