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LEI ORDINÁRIA Nº 301, 03 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa "Dispõe sobre a Autorização de Abertura de Crédito Especial para Manutenção do Programa Bolsa-Atleta no Município no Exercício de 2024".

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para Manutenção do Programa Bolsa-Atleta no Orçamento do Município de Urucânia, no exercício de 2024, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil, quinhentos reais), destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsão orçamentária específica, para cobrir as despesas com Bolsa-Atleta em competições esportivas, conforme o quadro abaixo:

Crédito Especial
021101 27811 0016 2.139 – MANUT. DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA
339039 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica (DR 1.500.000.0000)	R$ 31.500,00
Total do Crédito Especial	R$ 31.500,00

Art 2º Para custear a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado anulação da dotação do orçamento do exercício de 2024 nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:

Anulação de Dotação Para Abertura de Crédito Especial

021101 27812 0016 0.042 339048 Outros Auxílios Financeiro Pessoas Físicas (DR 1.500.000.0000 – Ficha: 1.038)

R$ 31.500,00

Total Geral de Recursos para Abertura de Crédito Especial

R$ 31.500,00

Art 3ºFica adicionado ao anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o quadriênio consolidado do Plano Plurianual de 2022 a 2025 conforme Lei Municipal nº. 223 de 15 de dezembro de 2021 e descrições abaixo:

Programa:	0016 – INCENTIVO AO ESPORTE
Ação:	021101 27811 0016 2.139 – MANUT. PROGRAMA BOLSA-ATLETA
Descrição/Exercício	2024	2025
Meta Financeira	31.500,00	50.400,00
Meta Física	100,00%	100,00%
Resultado da Ação	Desenvolvimento do Esporte no Município

Art 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrarias.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 312, 22 DE AGOSTO DE 2024	“Autoriza a abertura de Crédito Especial para Execução de transferência da União pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Urucânia e dá outras providências.”	22/08/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 304, 03 DE JULHO DE 2024	“Autoriza a celebração de convênio com o Hospital São Sebastião de Raul Soares e a abertura de crédito especial, para a realização de procedimento cirúrgico ortopédico de baixa, média e alta complexidade e dá outras providências”.	03/07/2024

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