EDITAL DE ALTERAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA

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EDITAL Nº 4, 29 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Reunião Ordinária

Em vigor

EDITAL DE ALTERAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA

A Câmara Municipal de Urucânia, por seu Presidente, o Vereador José Geraldo Toledo e demais Membros da Mesa Diretora, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a 17º (décima sétima) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Urucânia prevista para 04 de novembro de 2024 (segunda-feira) às 19h00min, foi transferida para o dia 07 de novembro de 2024 (quinta-feira) às 19h00min.
Tendo em vista o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Urucânia nº 33, de 17 de Outubro de 2024, em trâmite nesta casa legislativa, que foi discutido e votado em primeira sessão no dia 28 de outubro de 2024. Conforme dispõe o § 1º do Art. 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 67– A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
[...]
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, excluindo desta votação o Presidente da Câmara.

É sabido por todos a urgência que se encontra o referido Projeto de Emenda à Lei Orgânica, devido a tramitação da Lei Orçamentaria Anual – LOA, que deverá ser votada até 30 de novembro no qual engloba os projetos de Emendas Impositivas, que os Vereadores, no cumprimento de suas funções, na qual, devêm analisarem e votarem os projetos que são encaminhados a Casa Legislativa. Desta feita, ficam todos os parlamentares cientes da alteração da Reunião Ordinária para discutir os projetos em pauta que é de extrema relevância para a população de Urucânia/MG.
As datas das demais reuniões permanecem inalteradas, conforme calendário de reuniões.
Ficam, portanto, informados/cientes todos os Senhores Vereadores e demais servidores da Câmara Municipal, para os termos do presente Edital, na forma disposta no Regimento Interno desta Câmara Municipal.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Urucânia, 29 de Outubro de 2024.

José Geraldo Toledo
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Urucânia

Autor

José Geraldo Toledo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
EDITAL Nº 1, 28 DE FEVEREIRO DE 2025	Edital de Marcação de Reunião Ordinária	28/02/2025

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