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EDITAL Nº 19/2025, 08 DE DEZEMBRO DE 2025
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA -
O Presidente da Câmara Municipal de Urucânia, o Vereador Dimas Roberto, no uso de suas atribuições regimentais e legais, FAZ SABER que, diante do Ofício nº 419/2025 – GAB/PMU, de autoria do Prefeito Municipal, que apresenta o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025 de 05 de Dezembro de 2025, de autoria do Executivo Municipal com convocação de Reunião urgente urgentíssima, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal em 05 de dezembro de 2025, bem como o Projeto de Lei Municipal nº54/2025, de 05 de Dezembro de 2025, de autoria do Executivo Municipal, Projeto de Resolução nº 06/2025, de 03 de Dezembro de 2025 de autoria dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e Projeto de Resolução nº 07/2025, de 03 de Dezembro de 2025 de autoria dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com fundamento nos artigos 40 e 87 da Lei Orgânica Municipal, bem como nos artigos 75, 76 e 77 do Regimento Interno desta Câmara, fica MARCADA a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 11 de Dezembro de 2025 (quinta-feira), às 09h00min, no plenário da Câmara Municipal.
Ordem do Dia:
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Municipal nº 55/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a denominação do Centro de Fisioterapia localizado na Praça Leopoldino Januário Pereira, s/n, Centro, CEP 35.380-000, e dá outras providências."
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Municipal nº 54/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 06º da Lei Municipal nº 196, de 13 de julho de 2021, e autoriza o Poder Executivo a atualizar os valores das diárias de viagem e dá outras providências."
Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução nº 06/2025, de autoria dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Urucânia, que “Cria funções gratificadas, aos servidores do Legislativo Municipal de Urucânia/MG e dispõe sobre a adequação dos agentes responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares, às disposições previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e dá outras providências”.
Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução nº 07/2025, de autoria dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Urucânia, que “Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Gratificação de Função de Controlador Interno da Câmara Municipal de Urucânia/MG e dá outras providências.”.
O presente Edital também encontra-se afixado nas dependências da Câmara Municipal para conhecimento público.
Ficam, portanto, convocados todos os Senhores Vereadores e demais servidores da Câmara Municipal, vinculados ao processo legislativo, para os termos deste Edital, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
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08/12/2025
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