Câmara Municipal Urucânia

Proposições

Indicação nº 10

IND - Indicações

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Exmo. Sr., Prefeito Municipal

Número

10/2025

Data

22/01/2025

Anexos

Indicação nº 10PDF 958,45 KB

Autor

José Luiz da Anunciação

Vereador (Autor)

Ementa

Ao Plenário da Câmara Municipal de Urucânia, Estado de Minas Gerais, eu, o Vereador José Luiz da Anunciação (PSB), INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Urucânia/MG, ouvido o Plenário, e no uso de minhas atribuições legais conforme preceitua os artigos 134 e 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que sejam empreendidos os esforços necessários para a implantação do Projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Justificativa

O objetivo desta indicação, é que o município propicie aos proprietários de imóveis, a regularização fundiária, vez que, várias propriedades encontram-se em situação irregular. Assim, a regularização é medida que se impõe, a fim de que cada proprietário exerça de fato a posse sobre seu imóvel e atualize seu cadastro junto ao fisco municipal, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica, dando, com isso, dignidade às famílias de nosso município. Pelo exposto, considerando a extensão dos benefícios ofertados pela presente indicação, solicito aos Nobres Pares, a contribuição para fins de aprovação na presente solicitação

Votação

Votação da 1° Reunião Ordinária do mês de Fevereiro 2025 - 03/02/2025

A favor:8

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0