Câmara Municipal Urucânia

Proposições

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 18/2025.

PP - Pedido de Providência

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Exmo. Sr., Prefeito Municipal

Número

18/2025

Data

13/02/2025

Autor

José Luiz da Anunciação

Vereador (Autor)

Ementa

Ao Plenário da Câmara Municipal de Urucânia, Estado de Minas Gerais, eu, Vereador José Luiz da Anunciação, no uso das minhas atribuições, previstas no artigo 134 e 135 do Regimento Interno, solicito para que o Exmo. Sr., Prefeito Municipal, proceda a analise junto ao departamento competente, e estude a possibilidade de incluir uma linha de transporte escolar para atender crianças que estudam nas Creches do Munícipio.

Justificativa

O pedido de providência se justifica tendo em vista que o transporte escolar, de maneira geral, permite que as crianças tenham acesso à educação de qualidade, independentemente de onde residam, e com respeito as características do local que estão inseridos, pois é um direito básico de todo cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF88). Vale destacar que o presente pedido de providência está fundamentado no poder/dever de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo nos termos do artigo 60, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Urucânia. Sendo assim, no intuito da preservação do interesse público, cumpre-me pleitear o pedido acima formulado, momento em que solicito a aprovação de todos os Senhores Vereadores no que tange o presente pedido de providência, em atendimento aos anseios da população.

Votação

Votação da 2° Reunião Ordinária do mês de Fevereiro 2025 - 17/02/2025

A favor:8

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0