Câmara Municipal Urucânia

Proposições

INDICAÇÃO Nº 42/2025

IND - Indicações

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Atualizado em: 06/02/2026 às 13h40

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

Data

11/12/2025

Autor

Lucas Macedo Mansur

Vereador (Autor)

Ementa

Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Urucânia/MG que seja incluído o abastecimento do Bairro Bandeiras na concessão, considerando que o referido bairro já existia quando a COPASA assumiu a responsabilidade pelo abastecimento de água no município.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo assegurar que o Bairro Bandeiras seja devidamente contemplado na concessão de abastecimento de água do município. Ressalta-se que o referido bairro já existia à época em que a COPASA assumiu a responsabilidade pelo sistema de abastecimento de Urucânia, o que torna legítima e necessária sua inclusão formal no contrato de concessão. Atualmente, os moradores do Bairro Bandeiras enfrentam dificuldades relacionadas à regularidade e à qualidade do abastecimento, situação que compromete diretamente o bem-estar da população e o pleno exercício do direito básico à água tratada. Dessa forma, a inclusão do bairro na concessão representa medida essencial para garantir atendimento adequado, eficiente e contínuo aos munícipes, promovendo maior segurança hídrica e igualdade no acesso ao serviço público. Diante do exposto, considera-se justa e pertinente a presente solicitação, contando-se com a atenção e o empenho do Poder Executivo na adoção das providências cabíveis.