Câmara Municipal Urucânia

Proposições

INDICAÇÃO Nº 04/2026

IND - Indicações

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Atualizado em: 03/03/2026 às 19h48

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

4/2026

Data

27/02/2026

Autor

Rogério Cardoso Da Silva

Vereador (Autor)

Ementa

INDICAÇÃO Nº 04/2026. Ao Plenário da Câmara Municipal de Urucânia – MG, eu, Rogério Cardoso da Silva, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos artigos nº 134 e nº 135 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após ouvido o Plenário, INDICAR ao Executivo Municipal que determine à Secretaria competente a criação do Programa Municipal de Apoio à Limpeza de Lotes Urbanos, vinculado ao setor de fiscalização de posturas, com as seguintes diretrizes: I – Notificação de proprietários por descumprimento da Lei Complementar nº 45/2007 (Código de Posturas): • Disponibilizar contato oficial da Secretaria responsável; • Fornecer orientação formal sobre prazos e regularização; • Informar sobre o cadastro municipal de prestadores de serviço. II – Cadastro Municipal de Prestadores de Serviço de Limpeza e Roçagem: • Conter o nome do profissional ou empresa; • Telefone de contato; • Declaração de disponibilidade para prestação de serviços. III – Observações quanto à atuação do Município: • O Município terá papel exclusivo de disponibilizar os contatos; • Não caberá ao Município intermediação financeira nem responsabilidade contratual entre as partes.

Justificativa

JUSTIFICATIVA A presente indicação visa propor a criação do Programa Municipal de Apoio à Limpeza de Lotes Urbanos, com o objetivo de promover maior organização, segurança e bem-estar na cidade, ao mesmo tempo em que apoia os proprietários de terrenos particulares a cumprirem suas obrigações legais previstas na Lei Complementar nº 45/2007 (Código de Posturas). Observa-se que muitos proprietários enfrentam dificuldades para manter seus lotes limpos e regulares, seja por falta de orientação, seja pela dificuldade de acesso a prestadores de serviço qualificados. Nesse sentido, a disponibilização de informações oficiais, prazos claros e de um cadastro municipal de prestadores de serviços permitirá que os cidadãos regularizem suas propriedades de maneira mais ágil e segura. O cadastro de prestadores de serviços de limpeza e roçagem garante transparência e eficiência, sem que o Município se torne responsável por questões contratuais ou financeiras, mantendo apenas o papel de facilitar o contato entre proprietários e profissionais. Dessa forma, o programa contribui para a melhoria da paisagem urbana, prevenção de riscos à saúde pública, valorização do patrimônio imobiliário e fortalecimento da cidadania, ao orientar e apoiar os munícipes no cumprimento da legislação vigente.