Câmara Municipal Urucânia

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 12/2026

PP - Pedido de Providência

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Atualizado em: 04/03/2026 às 17h44

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

12/2026

Data

27/02/2026

Autor

Dimas Roberto

Vereador (Autor)

Ementa

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 12/2026 Ao Plenário da Câmara Municipal de Urucânia – MG, eu, Dimas Roberto, Vereador nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que me são conferidas pelo § 3º do art. 2º, bem como pelos arts. 134 e 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal, venho, por meio deste, apresentar Pedido de Providências ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após ouvido o Plenário, venho, respeitosamente, apresentar Pedido de Providências ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após ouvido o Plenário, solicito que o Poder Executivo avalie a possibilidade de proceder ao pagamento do piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino, bem como promover o devido reajuste salarial dos auxiliares administrativos, em observância à valorização dos profissionais da educação e à legislação vigente.

Justificativa

JUSTIFICATIVA: O presente Pedido de Providências tem por finalidade assegurar a valorização dos profissionais da educação do município, especialmente no que se refere ao cumprimento do piso salarial nacional dos professores, conforme estabelecido pela legislação federal vigente. A garantia do piso salarial representa não apenas o cumprimento de um dever legal por parte do Poder Executivo, mas também o reconhecimento da importância do trabalho desempenhado pelos docentes na formação educacional e no desenvolvimento do município. A valorização do magistério é medida essencial para a melhoria da qualidade do ensino público. Da mesma forma, faz-se necessária a análise e concessão de reajuste salarial aos auxiliares administrativos, profissionais que desempenham funções fundamentais para o funcionamento das unidades escolares e demais setores da administração pública, contribuindo diretamente para a eficiência dos serviços prestados à população. Dessa forma, a adoção das providências solicitadas demonstra compromisso com a valorização dos servidores públicos municipais e com o fortalecimento da educação em nosso município.