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LEI ORDINÁRIA Nº 281/2023, 26 DE DEZEMBRO DE 2026
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Lei Ordinária Nº 281/2023.
"Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas."
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26/12/2026
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PORTARIA Nº 10/2026, 11 DE JUNHO DE 2026
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"Instauração de Processo Administrativo Sancionador para apuração de eventual inadimplemento contratual praticado pela empresa DISTRIBUIDORA PERES & ARAÚJO LTDA - ME"
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11/06/2026
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EDITAL Nº 4/2026, 08 DE JUNHO DE 2026
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O Presidente da Câmara Municipal de Urucânia, o Vereador Dimas Roberto, no uso de suas atribuições regimentais e legais, FAZ SABER que, diante do Ofício nº 162/2026 – GAB/PMU, de autoria do Prefeito Municipal, que apresenta o Projeto de Lei nº 14, de autoria do Executivo Municipal com convocação de Reunião urgente urgentíssima, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal em 03 de junho de 2026, com fundamento nos artigos 40 e 87 da Lei Orgânica Municipal, bem como nos artigos 75, 76 e 77 do Regimento Interno desta Câmara, fica MARCADA a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 09 de junho de 2026 (terça-feira), às 15h00min, no plenário da Câmara Municipal.
Ordem do Dia:
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais no orçamento vigente e dá outras providências."
O presente Edital também encontra-se afixado nas dependências da Câmara Municipal para conhecimento público.
Ficam, portanto, convocados todos os Senhores Vereadores e demais servidores da Câmara Municipal, vinculados ao processo legislativo, para os termos deste Edital, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
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08/06/2026
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EDITAL Nº 4/2026, 20 DE MAIO DE 2026
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O Presidente da Câmara Municipal de Urucânia, o Vereador Dimas Roberto, no uso de suas atribuições regimentais e legais, FAZ SABER que, diante da necessidade de deliberação das matérias de interesse do Legislativo Municipal, com fundamento nos artigos 40 e 87 da Lei Orgânica Municipal, bem como nos artigos 75, 76 e 77 do Regimento Interno desta Câmara, fica MARCADA a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 21 de maio de 2026 (quinta-feira), às 15h00min, no plenário da Câmara Municipal, com a seguinte:
ORDEM DO DIA
1 — EXPEDIENTE (Apresentação sem discussão de proposições):
● Projetos de Resolução referentes à concessão de Honra ao Mérito e Cidadão Honorário;
● Projeto de Lei Ordinária nº 14, de 04 de maio de 2026, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais no orçamento vigente e dá outras providências".
2 — ORDEM DO DIA:
● Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
● Primeira Discussão e Votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2026, ALTERA OS §§ 1º E 3º DO ART. 153-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, PARA DISPOR SOBRE O LIMITE E A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DE VEREADORES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
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20/05/2026
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PORTARIA Nº 11/2026, 18 DE MAIO DE 2026
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DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/05/2026
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