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PORTARIA N° 06 DE 09 DE ABRIL DE 2024.

"Dispõe sobre nomeação em Cargo Comissionado e dá Outras Providências"

Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Urucânia, ora subscritores, no uso das suas atribuições legais, que ao considerar a disposição final do art. 37, inciso Il da Constituição Federal de 1988, Lei Municipal n° 43 de 31 de março de 2014, Lei complementar n° 255 de 08 de dezembro de 2022 e Regimento interno; e considerando que é de competência privativa da Mesa Diretora nomear e exonerar servidores comissionados da Câmara Municipal de Urucânia.

RESOLVE:

Art. 1° Fica nomeada a partir de 10 de abril de 2024, a Senhora ISABELLA MAGALHÃES PEREIRA, inscrita no CPF n° 104.700.236-19, no cargo comissionado de ASSESSOR JURIDICO ESPECIAL, nível I, no quadro de servidores público da Câmara Municipal de Urucânia-MG.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 10 de abril de 2024.

                                                Urucânia, 09 de Abril de 2024.

José Geraldo Toledo

Presidente

Gustavo Salgado de Magalhães

Vice-Presidente

Valdeci Cordeiro da Silva

Secretário