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RESOLUÇÃO Nº 01/2025.

"Dispõe sobre a Rejeição das Contas do Município de Urucânia-MG, referente ao Exercício Financeiro de 2021, e dá Outras Providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE URUCÂNIA, por intermédio de seus integrantes aprovou, e eu, Presidente, no uso das minhas atribuições, conforme previsão no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 39 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do Município de Urucânia - Exercício de 2021 - Gestão do Prefeito Municipal José Márcio Gomes Osório, Processo nº1121001 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º  Encaminhe-se ao Tribunal de Contas a presente Resolução, as cópias as atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102/2008, bem como a comprovação da abertura do contraditório, dentro do prazo legal.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Urucânia/MG, 15 de Abril de 2025.

Lucas Macedo Mansur

Presidente da Câmara Municipal (MDB)

William Faustino

Vice-Presidente da Câmara Municipal (PP)

Rogério Cardoso da Silva

Secretário da Câmara Municipal (PP)