Câmara Municipal Urucânia - MG

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Atualizado em: 02/07/2025 às 10h49

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RESOLUÇÃO Nº 1/2025, 27 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Contas do Município, Prestação de Contas Poder Executivo, Resolução

Em vigor

Obs: Referente a rejeição de Contas do Município, exercício 2021 https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp?cod_processo=1121001

RESOLUÇÃO Nº 01/2025.

Ementa "Dispõe sobre a Rejeição das Contas do Município de Urucânia-MG, referente ao Exercício Financeiro de 2021, e dá Outras Providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE URUCÂNIA, por intermédio de seus integrantes aprovou, e eu, Presidente, no uso das minhas atribuições, conforme previsão no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 39 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art 1ºFicam rejeitadas as contas do Município de Urucânia - Exercício de 2021 - Gestão do Prefeito Municipal José Márcio Gomes Osório, Processo nº1121001 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art 2º Encaminhe-se ao Tribunal de Contas a presente Resolução, as cópias as atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102/2008, bem como a comprovação da abertura do contraditório, dentro do prazo legal.

Art 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Urucânia/MG, 15 de Abril de 2025.

Lucas Macedo Mansur

Presidente da Câmara Municipal (MDB)

William Faustino

Vice-Presidente da Câmara Municipal (PP)

Rogério Cardoso da Silva

Secretário da Câmara Municipal (PP)

Autor

William Faustino

Rogério Cardoso Da Silva

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

03/07/2024

PARECER PRÉVIO DO MP-MG

10/09/2024

PARECER PRÉVIO DO TCE-MG

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
RESOLUÇÃO Nº 2/2022, 06 DE MARÇO DE 2022	“Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Prefeito Municipal de Urucânia — MG, referente ao Exercício Financeiro de 2019, e dá Outras Providências”	06/03/2022
RESOLUÇÃO Nº 3/2020, 03 DE NOVEMBRO DE 2020	“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA - MG RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”	03/11/2020
RESOLUÇÃO Nº 1/2020, 02 DE MARÇO DE 2020	“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICIPIO DE URUCANIA - MG RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”	02/03/2020
RESOLUÇÃO Nº 4/2017, 20 DE NOVEMBRO DE 2017	“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA - MG NO EXERCÍCIO DE 2016”.	20/11/2017
RESOLUÇÃO Nº 1/2017, 21 DE AGOSTO DE 2017	“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA - MG NO EXERCÍCIO DE 2015”.	21/08/2017
RESOLUÇÃO Nº 2/2025, 11 DE JULHO DE 2025	“DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA / MG, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	11/07/2025
RESOLUÇÃO Nº 21/2022, 02 DE AGOSTO DE 2022	“Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Município de Urucânia – MG, referente ao Exercício Financeiro de 2020, e dá Outras Providências”	02/08/2022
RESOLUÇÃO Nº 2/2022, 06 DE MARÇO DE 2022	“Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Prefeito Municipal de Urucânia — MG, referente ao Exercício Financeiro de 2019, e dá Outras Providências”	06/03/2022
RESOLUÇÃO Nº 3/2020, 03 DE NOVEMBRO DE 2020	“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA - MG RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”	03/11/2020
RESOLUÇÃO Nº 1/2020, 02 DE MARÇO DE 2020	“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICIPIO DE URUCANIA - MG RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”	02/03/2020
RESOLUÇÃO Nº 2/2025, 11 DE JULHO DE 2025	“DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA / MG, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	11/07/2025
RESOLUÇÃO Nº 7/2010, 22 DE NOVEMBRO DE 2010	“DISPÕE SOBRE A APROVAÇAO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA - MG NO EXERCICIO 2007"	22/11/2010

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