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LEI ORDINÁRIA Nº 281/2023, 26 DE DEZEMBRO DE 2026
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Lei Ordinária Nº 281/2023.
"Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas."
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26/12/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 378/2026, 20 DE MARÇO DE 2026
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"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito especial e dá outras providências"
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20/03/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 377/2026, 13 DE MARÇO DE 2026
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"Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização do cerol, linha chilena e/ou vidro moído no âmbito do Município de Urucânia/MG e dá outras providências"
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13/03/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 376/2026, 13 DE MARÇO DE 2026
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"Institui a semana azul de conscientização sobre o espectro autista no Município de Urucânia e dispõe sobre o cadastro, a carteira de identificação, as vagas preferenciais de estacionamento e os atendimentos preferenciais para pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências
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13/03/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 375/2026, 09 DE MARÇO DE 2026
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"Altera a Lei Complementar nº 255/2022 para autorizar a ampliação de vagas e a contratação temporária dos cargos constantes no Anexo V, nos casos de afastamento por licença-maternidade e auxílio-doença."
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09/03/2026
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RESOLUÇÃO Nº 1/2025, 27 DE MAIO DE 2025
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"Dispõe sobre a Rejeição das Contas do Município de Urucânia-MG, referente ao Exercício Financeiro de 2021, e dá Outras Providências".
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27/05/2025
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RESOLUÇÃO Nº 2/2022, 06 DE MARÇO DE 2022
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“Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Prefeito Municipal de Urucânia — MG, referente ao Exercício Financeiro de 2019, e dá Outras Providências”
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06/03/2022
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RESOLUÇÃO Nº 3/2020, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
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“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA - MG RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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03/11/2020
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RESOLUÇÃO Nº 1/2020, 02 DE MARÇO DE 2020
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“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICIPIO DE URUCANIA - MG RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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02/03/2020
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RESOLUÇÃO Nº 4/2017, 20 DE NOVEMBRO DE 2017
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“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA - MG NO EXERCÍCIO DE 2016”.
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20/11/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 313/2024, 22 DE AGOSTO DE 2024
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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 03 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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22/08/2024
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RESOLUÇÃO Nº 212023, 07 DE NOVEMBRO DE 2023
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Resolução Nº 021/2023.
Institui o Programa Câmara Itinerante no município de Urucânia-MG.
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07/11/2023
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RESOLUÇÃO Nº 202023, 03 DE JULHO DE 2023
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Resolução Nº 020/2023.
Concede título de Honra ao Mérito à Sra. Lúcia Helena Pataro Lima.
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03/07/2023
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RESOLUÇÃO Nº 192023, 03 DE JULHO DE 2023
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Resolução Nº 019/2023.
Concede título de Honra ao Mérito à Sr. Alexandre Barbosa Braga.
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03/07/2023
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RESOLUÇÃO Nº 172023, 03 DE JULHO DE 2023
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Resolução Nº 017/2023.
Concede título de Honra ao Mérito à Sr. José Artur Máfia Teixeira.
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03/07/2023
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RESOLUÇÃO Nº 2/2025, 11 DE JULHO DE 2025
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“DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA / MG, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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11/07/2025
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RESOLUÇÃO Nº 21/2022, 02 DE AGOSTO DE 2022
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“Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Município de Urucânia – MG, referente ao Exercício Financeiro de 2020, e dá Outras Providências”
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02/08/2022
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RESOLUÇÃO Nº 2/2022, 06 DE MARÇO DE 2022
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“Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Prefeito Municipal de Urucânia — MG, referente ao Exercício Financeiro de 2019, e dá Outras Providências”
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06/03/2022
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RESOLUÇÃO Nº 3/2020, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
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“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA - MG RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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03/11/2020
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RESOLUÇÃO Nº 1/2020, 02 DE MARÇO DE 2020
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“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICIPIO DE URUCANIA - MG RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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02/03/2020
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RESOLUÇÃO Nº 2/2025, 11 DE JULHO DE 2025
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“DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA / MG, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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11/07/2025
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RESOLUÇÃO Nº 1/2025, 27 DE MAIO DE 2025
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"Dispõe sobre a Rejeição das Contas do Município de Urucânia-MG, referente ao Exercício Financeiro de 2021, e dá Outras Providências".
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27/05/2025
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RESOLUÇÃO Nº 21/2022, 02 DE AGOSTO DE 2022
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“Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Município de Urucânia – MG, referente ao Exercício Financeiro de 2020, e dá Outras Providências”
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02/08/2022
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RESOLUÇÃO Nº 2/2022, 06 DE MARÇO DE 2022
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“Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Prefeito Municipal de Urucânia — MG, referente ao Exercício Financeiro de 2019, e dá Outras Providências”
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06/03/2022
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RESOLUÇÃO Nº 3/2020, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
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“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA - MG RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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03/11/2020
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